Termos de Serviço

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o serviço BestCurriculo ("Serviço"), você concorda em estar vinculado por estes Termos de Serviço ("Termos"). Se você não concorda com qualquer parte destes Termos, favor não utilizar o Serviço. Estes Termos constituem um acordo vinculativo entre você e BestCurriculo.

2. Descrição do Serviço

O BestCurriculo é uma plataforma Micro-SaaS que utiliza inteligência artificial (IA) para otimizar perfis profissionais e currículos. O Serviço oferece:

3. Cadastro e Uso do Serviço

3.1. Requisitos de Uso

• Maioridade: Você deve ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade para utilizar o Serviço. Ao utilizar o Serviço, você garante que atende a este requisito.
• Capacidade Legal: Você declara que possui capacidade legal para firmar este acordo e não está proibido de utilizar o Serviço por lei.

3.2. Uso Aceitável

Você concorda em não utilizar o Serviço para:

• Criar conteúdo fraudulento, enganoso ou prejudicial
• Violar qualquer lei, regulação ou direito de terceiros
• Realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de acessar código-fonte não autorizado
• Transmitir malware, vírus ou código prejudicial
• Assediar, ameaçar, difamar ou discriminar qualquer pessoa
• Interferir com o funcionamento normal do Serviço
• Spamming ou envio de conteúdo não solicitado em massa

3.3. Responsabilidade do Usuário

Você é responsável por manter a confidencialidade de suas informações de acesso e pela atividade que ocorre em sua sessão. Você concorda em notificar-nos imediatamente de qualquer uso não autorizado de sua conta.

4. Propriedade Intelectual

4.1. Conteúdo Gerado

O conteúdo gerado pela IA (headline, resumo LinkedIn e currículo otimizado) é criado com base nas informações que você fornece. Você mantém todos os direitos autorais sobre o conteúdo gerado.Você pode usar, modificar e distribuir o conteúdo conforme necessário para fins profissionais.

4.2. Propriedade do Serviço

O BestCurriculo, incluindo seu código, interface, design, algoritmos e toda a propriedade intelectual relacionada, é propriedade exclusiva do BestCurriculo. Você não possui direitos sobre estes ativos exceto o direito de utilizar o Serviço conforme permitido por estes Termos.

4.3. Licença de Uso

Concedemos a você uma licença pessoal, não-transferível e revogável para acessar e utilizar o Serviço. Esta licença não inclui direito de modificar, distribuir, transmitir ou preparar trabalhos derivados do Serviço.

5. Pagamentos e Reembolsos

5.1. Preço e Pagamento

• Preço do Plano Premium: R$ 9,90 (nove reais e noventa centavos)
• Método de Pagamento: PIX (Chave PIX Dinâmica ou Cópia e Cola)
• Processamento: Pagamentos são processados imediatamente e o acesso ao conteúdo premium é liberado após confirmação da transação.
• Moeda: Todos os preços estão em Real Brasileiro (R$)

5.2. Política de Reembolso

O BestCurriculo oferece uma política de reembolso de 7 (sete) dias em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei 8.078/1990).

• Direito de Arrependimento: Você tem 7 dias contados da data do pagamento para solicitar reembolso total, sem necessidade de justificativa.
• Como Solicitar: Envie email para contato@curriculopro.com.br com o assunto "Solicitação de Reembolso" incluindo seu email e número da transação PIX.
• Processamento: Reembolsos são processados dentro de 5 a 10 dias úteis após aprovação.
• Exclusões: Após 7 dias da compra, não serão processados reembolsos exceto em casos de erro de processamento ou solicitação legal.

5.3. Impostos

Você é responsável por qualquer imposto, taxa ou encargo governamental relacionado ao seu pagamento, conforme exigido pela lei brasileira. Nosso preço é informado com todos os impostos e taxas já inclusos.

6. Limitações de Uso

6.1. Rate Limiting

Para garantir a qualidade do serviço e evitar abuso, implementamos as seguintes limitações:

• Limite de Requisições: Máximo de 5 gerações de conteúdo por hora por endereço IP
• Limite de Caracteres: Mínimo de 50 caracteres e máximo de 10.000 caracteres por entrada de dados profissionais
• Tamanho de Arquivo PDF: Máximo de 5MB para upload de currículos em PDF

6.2. Violação de Limites

Requisições que excedem os limites estabelecidos serão bloqueadas e retornarão um erro 429 (Too Many Requests). Recomendamos aguardar 1 hora antes de tentar novamente.

6.3. Disponibilidade

Embora nos esforçamos para manter o Serviço disponível continuamente, não garantimos disponibilidade 24/7. O Serviço pode sofrer interrupções para manutenção, atualizações ou razões de segurança.

7. Isenção de Garantias

O BestCurriculo é fornecido "COMO ESTÁ" e "CONFORME DISPONÍVEL", SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS. ESPECIFICAMENTE:

• Garantia de Qualidade: Não garantimos que o conteúdo gerado resultará em entrevistas, ofertas de emprego ou qualquer resultado específico.
• Precisão: A IA pode gerar informações imprecisas, incompletas ou potencialmente prejudiciais. Você é responsável por revisar e validar todo o conteúdo gerado.
• Sem Garantia de Não-Violação: Não garantimos que o uso do Serviço não violará direitos de terceiros.
• Exclusão de Garantias Implícitas: Renunciamos a todas as garantias implícitas, incluindo garantias de comercialização, adequação a um propósito específico e não-violação.

8. Limitação de Responsabilidade

Em nenhuma circunstância o BestCurriculo, seus sócios, funcionários ou fornecedores serão responsáveis por:

• Danos indiretos, incidentais, especiais, consequentes ou punitivos
• Perda de dados, lucros, receita ou oportunidades de negócio
• Danos causados por vírus, malware ou acesso não autorizado
• Qualquer outro dano relacionado ao uso ou incapacidade de usar o Serviço

Limite de Responsabilidade Total: A responsabilidade máxima do BestCurriculo em qualquer situação não deve exceder o valor que você pagou pelo Serviço nos últimos 12 meses. Se você não realizou pagamento (Plano Gratuito), a responsabilidade máxima é zero.

9. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de seus dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que está disponível em /privacidade.

Ao utilizar o BestCurriculo, você consente com:

• O processamento de suas informações profissionais pela API da OpenAI para geração de conteúdo com IA
• A coleta de dados de IP para implementação de rate limiting e prevenção de abuso
• O armazenamento temporário de dados de sessão no seu navegador
• O uso de Google Analytics para análise de tráfego anonimizado

Para exercer seus direitos sob a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), entre em contato através de contato@curriculopro.com.br.

10. Modificações do Serviço

O BestCurriculo se reserva o direito de:

• Modificar, atualizar ou descontinuar qualquer aspecto do Serviço a qualquer momento
• Alterar preços, limites de uso ou planos de serviço com aviso prévio
• Remover features ou funcionalidades

Modificações significativas serão comunicadas através de notificação no site. Seu uso continuado do Serviço após notificação de mudanças constitui aceitação das novas condições.

11. Rescisão

11.1. Rescisão por Você

Você pode deixar de utilizar o Serviço a qualquer momento, simplesmente deixando de acessá-lo. Nenhuma notificação formal é necessária.

11.2. Rescisão pelo BestCurriculo

O BestCurriculo pode suspender ou encerrar seu acesso ao Serviço imediatamente, sem aviso prévio, se:

• Você violar qualquer disposição destes Termos
• Você utilizar o Serviço para atividades ilegais ou prejudiciais
• Você exceder repetidamente os limites de uso
• Exigência legal ou ordem judicial

11.3. Efeitos da Rescisão

Após rescisão, você perderá acesso à sua conta e conteúdo premium. Você mantém direitos sobre o conteúdo que já gerou e pode fazer download antes da rescisão.

12. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, sem consideração de seus conflitos de princípios legais. Qualquer disputa relacionada a estes Termos será submetida à jurisdição exclusiva dos tribunais brasileiros, especificamente aos tribunais da comarca onde o consumidor reside ou onde o contrato foi celebrado, conforme disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

13. Disposições Gerais

13.1. Acordo Integral

Estes Termos, juntamente com nossa Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e o BestCurriculo sobre o Serviço, substituindo qualquer acordo anterior ou contemporâneo sobre o assunto.

13.2. Severabilidade

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inaplicável, essa disposição será removida e as demais permanecerão em pleno vigor.

13.3. Ausência de Renúncia

A falha do BestCurriculo em exercer qualquer direito ou disposição destes Termos não constitui renúncia a esse direito ou disposição.

13.4. Atribuição

Você não pode transferir ou ceder seus direitos sob estes Termos sem consentimento prévio por escrito do BestCurriculo. O BestCurriculo pode transferir seus direitos a qualquer momento.

13.5. Comunicações

Qualquer comunicação legal para o BestCurriculo deve ser enviada para contato@curriculopro.com.br ou por correspondência para o endereço registrado da empresa.

14. Contato

Para dúvidas, reclamações ou sugestões sobre estes Termos de Serviço, entre em contato: